Airsoft é legal no Brasil? Regras de compra, transporte e uso

É. O Decreto nº 11.615/2023, que regulamenta o Estatuto do Desarmamento, proíbe brinquedos, réplicas e simulacros de arma de fogo — mas no art. 14, inciso II, abre exceção explícita para "as classificadas como armas de pressão", exatamente a categoria do airsoft. A regra específica é a Portaria nº 02-COLOG/2010, do Comando Logístico do Exército, confirmada como norma vigente pelo portal gov.br/Siscomex (DFPC).

Airsoft não é tratado como "arma de fogo de uso proibido" nem como "brinquedo perigoso" — tem regulamentação própria, com regras específicas de fabricação, marcação, venda e transporte.

Pra comprar: 18 anos, sem exceção. O art. 11 da Portaria nº 02-COLOG/2010 exige que o adquirente de arma de pressão por gás comprimido tenha no mínimo 18 anos, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90, art. 81, I) — vender pra menor é crime do vendedor, não só infração administrativa.

Pra jogar: a portaria trata da aquisição, não da prática em campo. Cada campo ou organizador define a própria regra de idade mínima e acompanhamento para partidas — confira direto com o local antes de agendar.

Documento com foto (pra comprovar os 18 anos) e a compra sai com nota fiscal. É assim que qualquer loja séria vende: airsoft é Produto Controlado pelo Exército (PCE), e o comerciante mantém registro do produto e do comprador.

Modelo classificado como "uso restrito" (caso raro fora do padrão comum de airsoft esportivo) pode exigir autorização prévia da Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados (DFPC) — na dúvida sobre um modelo específico, consulte a DFPC antes de comprar.

Duas regras vêm direto da portaria: toda arma de airsoft fabricada ou importada precisa de marcação na cor laranja fluorescente ou vermelho vivo na ponta do cano (art. 18) — o que distingue de uma arma de fogo real à distância — e ela não pode ser conduzida de forma ostensiva, ou seja, exposta, sob pena de infração administrativa (art. 13).

Na prática, o mais seguro é case fechado, descarregada, com a nota fiscal junto — recomendação comum entre campos e lojas do país, mesmo não sendo frase literal da lei.

Um ponto que a portaria não deixa claro pro jogador comum: se a "guia de tráfego" do art. 13 se aplica a quem só leva o próprio equipamento pro campo, ou só ao transporte comercial. Este guia não afirma que você precisa dela pra ir jogar — na dúvida, consulte a Polícia Federal ou o Exército (DFPC).

Em local apropriado: campo de airsoft autorizado ou propriedade privada com permissão explícita, seguindo as regras de segurança do lugar — distância mínima de engajamento, limite de FPS (velocidade do BB) e uso de proteção facial completa costumam ser regra de cada campo, não uma lei federal única.

Usar em via pública, apontar pra quem não está no jogo, ou fazer disparo fora de um ambiente controlado não é o uso pretendido pela regulamentação — e é justamente o tipo de situação que gera confusão com arma de fogo real. A ponta laranja existe exatamente pra evitar esse risco, mas não substitui bom senso.